MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã/MS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Será concedida pela Câmara Municipal de Camapuã-MS, medalha e certificado de Mérito Legislativo aos ex-vereadores, inclusive aos já falecidos.
- Art. 2º.Os ex-vereadores agraciados serão escolhidos pelos Edis em exercício, que poderá indicar um por ano.
- Art. 3º.As medalhas serão entregues juntamente com os títulos de cidadãos camapuanense, na comemoração do aniversário de Camapuã-MS.
- Art. 4º.As despesas com a execução do presente projeto correrão à conta das dotações próprias consignadas o orçamento vigente, nº. 01.031.0001.2001.0000.3.3.90.39.00.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 08 de julho de 2.010.
Lei Ordinária nº 1690/2010 - 08 de julho de 2010
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2010