O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°. Ficam criados dois cargos de Professores Municipais, para atender as necessidades do Município, que serão presentes, digo, preenchidas pela Municipalidade.
- Art. 2°. Os vencimentos dos cargos criados serão de Cr$ 500,00 mensais.
- Art. 3°. Ficam anuladas, total e parcialmente as seguintes verbas, consignadas no vigente orçamento:
- I - Administração Municipal Secretaria-Tesouraria Despesas DiversasAluguel do prédio da Prefeitura:Cr$ 3.000,00 9 (três mil cruzeiros)Aquisição de placas para veículos Cr$ 2.000,00
- II -
Serviços públicos de interesse comum com o
Estado Educação Pública Educação e Assistência Educacional
Material de consumo, expediente e material didático Cr$ 1.000,00 espesas Diversas
Aluguéis de prédios para escolas: Cr$ 1.000,00(um mil cruzeiro)
- Art. 4°.
Os créditos necessários a ocorrer às despesas criadas nesta Lei, serão supridas pelas anulações das verbas de que trata o art.3°.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 7 de maio de 1950.
Lei Ordinária nº 7/1950 - 07 de maio de 1950
(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em