O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais, retroagidos seus efeitos ao mês de janeiro 1995.
- Art. 2º. O aumento salarial de que trata o artigo anterior será o seguinte:
- I - será concedido um abono de R$ 15,00 (quinze reais) no mês de janeiro de 1995, desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais);
- II - aos servidores que percebem vencimentos acima de um salário mínimo, será concedido um aumento de 25% (vinte e cinco por cento).
- Parágrafo único. - O abono referido no item “I” do artigo anterior não será incorporado aos salários a qualquer título, nem estará previdenciário, podendo, ainda, a critério do Poder Executivo, ser concedido nos meses subseqüentes, até o mês de abril de 1995.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 31 de Janeiro de 1995
Lei Ordinária nº 971/1995 - 31 de janeiro de 1995
Eng. Hugo José Bonfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 1995