Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir lotes de terrenos urbanos, neste Município, para a construção de unidades habitacionais.
- Art. 2º.
Os lotes de terrenos, bem como a sua infra-estrutura e edificações, serão repassados ás famílias beneficiárias, a custo zero, por se tratar de cunho eminente social.
- Parágrafo único. -
Vedada a transferência a terceiros e, após o uso contínuo de 20 ( vinte) anos das unidades habitacionais, a Prefeitura outorgará o titulo de domínio respectivo às famílias beneficiárias. - Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Camapuã, 21 de janeiro de 1994
Lei Ordinária nº 961/1994 - 21 de janeiro de 1994
Engº Hugo José Bomfim
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em