Lei Ordinária nº 961/1994 - 21 de janeiro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terrenos para a construção de unidades habitacionais.

Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a presente Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir lotes de terrenos urbanos, neste Município, para a construção de unidades habitacionais.
Art. 2º.
Os lotes de terrenos, bem como a sua infra-estrutura e edificações, serão repassados ás famílias beneficiárias, a custo zero, por se tratar de cunho eminente social.

Parágrafo único. - Vedada a transferência a terceiros e, após o uso contínuo de 20 ( vinte) anos das unidades habitacionais, a Prefeitura outorgará o titulo de domínio respectivo às famílias beneficiárias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeito de Camapuã, 21 de janeiro de 1994

Lei Ordinária nº 961/1994 - 21 de janeiro de 1994

Engº Hugo José Bomfim
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em