O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Outorgar Escritura Pública de doação aos Donatários dos imóveis do Conjunto Sabiá I, da Vila Industrial e do Conjunto Sabiá II, do Distrito de Figueirão.
- Parágrafo único. -A Escritura Pública de doação será outorgada exclusivamente ao donatário caracterizado no Instrumento Particular de Doação celebrado entre a doadora Prefeitura Municipal de Camapuã e o respectivo donatário do instrumento de doação, ou ainda, àquele que provar que adquiriu a posse do respectivo imóvel.
- Art. 2°.O custo da escrituração definitiva em obediência aos termos do Instrumento Particular de Doação, correrá por conta da doadora.
- Art. 3°.A Prefeitura Municipal de Camapuã notificará cada outorgado donatário para comprovar a pose do imóvel, e para recebimento da Escritura Pública de Doação.
- Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 961, de 21 de janeiro de 1994.
Camapuã, 12 de março de 2004.
Lei Ordinária nº 1315/2004 - 12 de março de 2004
MOYSES NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de março de 2004