O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 472/1971 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
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- Capítulo IIDa Organização
- Capítulo IIIDa receita do D.M.E.R.
- Capítulo IVDisposições Gerais e Transitórias
Camapuã, 26 de novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 4/1949 - 26 de novembro de 1949
a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em