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Lei Ordinária nº 4/1949 - 26 de novembro de 1949


Cria o Decretamento Municipal de Estradas de Rodagem.

⚠️
Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 472/1971 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.


Camapuã, 26 de novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 4/1949 - 26 de novembro de 1949

a) Ernesto Solon Borges

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1949