Brasão

Lei Ordinária nº 954/1993 - 02 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, objetivando promover o desenvolvimento rural do Município, em especial quanto a:

I - armazenagem;
II - pesquisa agropecuária, serviços de assistência técnica e extensão e de recursos genéticos;
III - serviços de inspeção de produtos de origem vegetal e animal, controle e defesa sanitária vegetal e animal, análise de sementes e de solos;
IV - regularização fundiária urbana e rural.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito especial ao Orçamento para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 02 de abril de 1993

Lei Ordinária nº 954/1993 - 02 de abril de 1993

Engº Hugo José Bomfim
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em