Vitor Hugo, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Capítulo I
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Seção IDos Objetivos
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Capítulo IIDa Administração do Fundo
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Seção IDa Subordinação do Fundo
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Seção IIDas atribuições do Secretário Municipal de Saúde
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Seção IIIDa Coordenação do Fundo
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Seção IVDos Recursos do Fundo
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Seção VDo Orçamento e da Contabilidade
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Seção VIDa Execução Orçamentária
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.
Lei Ordinária nº 897/1991 - 10 de julho de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em