Vitor Hugo, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Capítulo I
- Seção IDos Objetivos
- Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
- I - o atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
- II - a vigilância sanitária;
- III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
- IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
- Capítulo IIDa Administração do Fundo
- Seção IDa Subordinação do Fundo
- Art. 2°. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
- Seção IIDas atribuições do Secretário Municipal de Saúde
- Art. 3°.São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
- I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
- II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
- III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
- V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
- VII -
assinar cheques em conjunto com o responsável pela tesouraria, quando for o caso; - VII - ...... assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal;”
- VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
- IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo e submete-los a apreciação do Poder Legislativo.
- Seção IIIDa Coordenação do Fundo
- Art. 4°. São atribuições do coordenador do Fundo:
- I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
- II - manter controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
- III - manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
- IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
- a) - mensalmente, as demonstrações de receita e despesas,
- b) - trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos,
- c) - anualmente, o inventário dos bens de estoques e imóveis e o balanço geral do Fundo,
- V - firmar com o responsável pelos contratos da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente,
- VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
- VII - providenciar junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
- VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
- IX - manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
- X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
- Seção IVDos Recursos do Fundo
- Subseção IDos Recursos Financeiros
- Art. 5°. São receitas do Fundo:
- I - as transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal;
- II - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
- III - produtos de convênio firmado com outras entidades financeiras;
- IV - produto de arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já constituídas e daquelas que o Município vier a criar;
- V -
as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de convênios no setor;
- VI - dotações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
- § 1°. - AS receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
- § 2°. - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
- I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
- II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
- Subseção IIDos Ativos do Fundo
- Art. 6°. Constituem ativo do Fundo Municipal de Saúde:
- I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
- II - direitos que porventura vier a constituir;
- III - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
- IV -
bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
- Parágrafo único. - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
- Seção IIIDos Passivos do Fundo
- Art. 7°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
- Seção VDo Orçamento e da Contabilidade
- Subseção IDo Orçamento
- Art. 8°. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
- § 1°. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio de unidade.
- § 2°. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
- Subseção IIDa Contabilidade
- Art. 9°. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
- Art. 10°. A contabilidade será organizada de forma de permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
- Art. 11°. A escrituração contábil será feita pelo método das parcelas dobradas.
- § 1°. - A contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive os custos de serviço.
- § 2°. - Entende-se por relatórios de gestão mensais da receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
- § 3°. - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
- Seção VIDa Execução Orçamentária
- Subseção IDa Despesa
- Art. 12°.Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de quotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Municipal de Saúde.
- Parágrafo único. - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
- Art. 13°.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
- Parágrafo único. - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
- Art. 14°. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
- I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
- II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e indireta que participam da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
- III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º , Art. 199, da Constituição Federal;
- IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
- V - construção, reforma, ampliação, aquisição, colocação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
- VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
- VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
- VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.
- Subseção IIDas Receitas
- Art. 15°. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
- Art. 16°. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
- Art. 17°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 500.000,00, (quinhentos mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
- Parágrafo único. - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão por conta do Código de Despesas 4130 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos no Art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4320/64.
- Art. 18°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de julho de 1991.
Lei Ordinária nº 897/1991 - 10 de julho de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em