O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de aterro, desaterro em lotes de terceiros, em terreno no perímetro urbano do Município de Camapuã-MS, bem como serviços de recuperação de açudes e represas em propriedades rurais, em áreas de até 200 (duzentos) hectares no Município de Camapuã.
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços em áreas rurais e urbanas no Município de Camapuã, tais como aterro, recuperação de açudes e represas, recuperação e confecção de estradas, cascalhamento, contenção de erosões, bem como proporcionar condições para o escoamento da produção agropecuária do Município.”
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução dos referidos serviços correrão por conta dos proprietários interessados.
- Art. 3º. O Poder Executivo somente executará os serviços discriminados no Art. 1º da presente Lei, quando houver disponibilidade do maquinário da Prefeitura.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 30 de abril de 1990.
Lei Ordinária nº 872/1990 - 30 de abril de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em