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Lei Ordinária nº 1368/2005 - 08 de março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a AUCA – Associação dos Acadêmicos Universitários da cidade de Camapuã, e dá outras providencias.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a AUCA – associação dos Acadêmicos Universitários da Cidade de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com transporte terrestre de acadêmicos às Universidades e Faculdades deste Estado de mato Grosso do Sul.
Art. 2º. O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Parágrafo único. - O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 08 de março de 2005.

Lei Ordinária nº 1368/2005 - 08 de março de 2005

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em