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Lei Ordinária nº 857/1989 - 13 de setembro de 1989

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos no pagamento do Imposto de Contribuição de Melhoria – Asfalto, e dá outras providencias.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 4°.

Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total do débito oriundo da Contribuição de Melhoria (asfalto) lançada, para o caso de pagamento integral do valor do débito.

Parágrafo único. - Os benefícios desta Lei, não se estenderão aos imóveis localizados dentro do perímetro: Rua Habib Lawandos, Rua Francisco Faustino e Rua Bonfim.

Art. 2°. Os benefícios desta Lei abrangem inclusive os débitos inscritos na Dívida Ativa.
Art. 3°. O prazo de vigência da presente Lei é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 13 de setembro de 1989.

Lei Ordinária nº 857/1989 - 13 de setembro de 1989

Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em