📋 Índice da Lei
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Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1351 de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º. A donatária deverá apresentar o projeto das obras e instalações aos órgãos competentes no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da outorga da escritura pública de doação.
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Art. 2º.
O artigo 7º da Lei Municipal nº1351, de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 7º.
É vedada a transferência da área doada sem que a donatária tenha construído as edificações da empresa frigorífica, podendo o objeto de doação ser dado em garantia pela donatária à empresa ou entidades que venham financiar à construção e edificação da empresa frigorífica.
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Art. 3º.
O artigo 9º da Lei Municipal nº 1351 de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 9º. Ficarão isentos do imposto predial e territorial urbano, da taxa do ISSQN incidente na construção e operação da indústria, bem como do imposto sobre transmissão d bens imóveis, pelo prazo de 10 (dez) anos a empresa que obtiver os favores desta lei.
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Art. 4º.
O artigo 10 da Lei Municipal nº 1351 de 26 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10 Além dos benefícios fiscais previstos no artigo anterior cabe a doadora estender os benefícios abaixo, a empresa que obtiver seu processo aprovado pelo Prefeito Municipal.
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Art. 5º.
Fica revogado expressamente o artigo 6º da Lei Municipal nº 1351 de 26 de outubro de 2004.
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Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 06 de janeiro de 2005.
Lei Ordinária nº 1363/2005 - 06 de janeiro de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em