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Art. 1º.
fica o executivo Municipal autorizado a permutar área de sua propriedade denominada Gleba I e II, com área total de 75 há (setenta e cinco hectares) por uma área de 50 há (cinqüenta hectares),parte da Fazenda São Simão de propriedade de Eraci Bernardes, a ser desmembrada de uma área maior objeto da matrícula número 1.003, registrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS,bem como doar o objeto de permuta, às empresas que pretendem construir e implantar empreendimentos frigoríficos em nosso Município, concedendo inclusive incentivos fiscais previstos nesta Lei.
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Parágrafo único. - As áreas de propriedade da Municipalidade denominada gleba I e II, possuem a seguinte descrição:Gleba I –O Imóvel possui a forma de um polígono irregular,cuja demarcação inicia-se no marco MP1, daí segue em linha reta com rumo magnético de 55°56´27´´NE;confrontando-se com a BR 060, que liga Camapuã –Posto São Pedro, no sentido à Camapuã;a uma distância de 280,00m até o marco MP2, daí segue em linha reta com rumo magnético de 26°45´12’’ SE;confrontando-se com terras da Gleba 2: a uma distância de 663,45 m até o marco 5, que esta cravado na margem esquerda do córrego Capim Branco e a 192,33 m do seu leito,daí segue margeando o mesmo por vários rumos e distâncias no sentido de sua montante, tendo sempre como divisa o veio d’água até o marco MP4, que esta cravado na margem esquerda do córrego Capim Branco e a 70,03 m do seu leito,daí segue em linha reta com rumo magnético de 25°24’36’’NW, confrontando com terras de Eguiberto Fraga a uma distância de 826,76m,até o marco de partida MP1, fechando se assim o perímetro do polígono, conforme Matrícula de números 18.735, registrado junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.GLEBA II- O Imóvel possui a forma e um polígono irregular,cuja demarcação inicia-se no Marco de Partida MP2,daí segue em linha reta com rumo magnético de 55°56’27’’NE; confrontando-se com a BR 060, que liga Camapuã ao Posto São Pedro no sentido à Camapuã,á uma distância de 722,00m até o marco MP3, daí segue em linha reta com rumo magnético de 07°18’02’’SE.Confrontando-se com terras da área remanescente á uma distância de 996,10m , até o marco MP6,que está cravado à margem esquerda do córrego Capim Branco e 143,28m do seu leito,daí segue margeando o mesmo, por vários rumos e distância no sentido da sua montante, tendo sempre como divisa o veio d’água.Até o marco MP5, que está cravado á margem esquerda do córrego Capim Branco é a 192,33m do seu leito, daí segue em linha reta com rumo magnético de 26°45’12’’NW,confrontando-se com terras da gleba 1,a uma distância de 663,45m até o marco de partida MP2,fechando-se assim o perímetro do polígono,conforme Matrícula de número 18.736,registrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS.
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Art. 2º. Efetivada a permuta,fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da área de 50 há (cinqüenta hectares),a ser desmembrada da matrícula 1.003, registrada junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã/MS,às empresas que pretendem construir e implantar empreendimentos frigoríficos em nosso Município.
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Art. 3º. As despesas para a transferência de domínio dos bens a serem permutados, dos serviços de agrimensura e cercas de divisas, serão suportadas pela Municipalidade.
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Art. 4º. Os interessados na obtenção dos favores de que trata esta Lei, apresentarão plano de construção e instalação de sua empresa no município, especificando os benefícios solicitados através de requerimentos dirigidos ao prefeito municipal instruído com os seguintes documentos:
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I - Quando se tratar de pessoa jurídica:
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a) - fotocópia dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas no Registro do Comércio.
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b) - Certidão negativa de débitos fiscais ou de regularidade de situação;
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c) - Comprovação de idoneidade financeira do empreendimento ou estudo de sua viabilidade técnica sócio-econômica;
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d) - Projeto técnico de edificação;
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e) -especificação do tipo de exploração.
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Art. 5º.
Caso a donatária não cumpra o disposto neste artigo o bem objeto da doação retornará ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município.
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Parágrafo único. - Caso a donatária não cumpra o disposto no ‘caput’ deste artigo, o bem retornará ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município.
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Art. 6º. A empresa que tiver se habilitado aos benefícios desta Lei, os perderá desde que:
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a) - Cessar ou interromper suas atividades por mais de 60(sessenta dias).
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b) - Reduzir o número de empregados sem motivos justificados.
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Art. 7º.
Concluída a construção do complexo industrial fica plenamente consolidado o domínio do imóvel em favor da empresa beneficiada que poderá dispor do mesmo com lhe prover.
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Parágrafo único. -
Concluída a construção do complexo industrial fica plenamente consolidado o domínio do imóvel em favor da empresa beneficiada que poderá dispor do mesmo com lhe prover.
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Art. 8º. O início operacional das atividades industriais e comerciais e da prestação de serviços, deverão ocorrer tão logo seja concluída a construção da sede da empresa frigorífica.
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Art. 9º. Ficarão isentos do imposto predial e territorial urbano, da taxa do ISSQN incidente na construção e operação da indústria, bem como do imposto sobre transmissão d bens imóveis, pelo prazo de 10 (dez) anos a empresa que obtiver os favores desta lei.
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Art. 10 Além dos benefícios fiscais previstos no artigo anterior cabe a doadora estender os benefícios abaixo, a empresa que obtiver seu processo aprovado pelo prefeito municipal:
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a) -
Dar curso de capacitação inicial da mão de obra a ser utilizada pela indústria frigorífica, dentro do Estado de mato Grosso do Sul.
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b) -
Executar os serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, para a construção da empresa.
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c) -
Executar o trevo de acesso pavimentado com guias de sarjetas, canalização e sinalização, bem como dar apoio na implantação de infra-estrutura de energia e comunicação até a entrada do empreendimento, dito este como empresa frigorífica.
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d) - Pavimentação da área interna em até 10.000 (dez mil metros quadrados).
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e) - Executar os serviços de terraplanagem das lagoas de tratamento e decantação de acordo com o projeto da empresa frigorífica.
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f) -
O Município se compromete a não conceder os benefícios para a instalação de outra unidade industrial a ser instalada no Município, destinada ao abate de gado bovino, por um período de 10 (dez) anos, ressalvado ao Município o direito de construir quando lhe interessar um abatedouro Municipal destinado exclusivamente ao fornecimento de carne ao Município de Camapuã/MS.
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Art. 11 As empresas independentemente de sua localização ou no tocante a ecologia e meio ambiente, evitarão qualquer forma de poluição ambiental, principalmente dos rios, córregos, lagos ou lagoas, sujeitando-se a todas as normas da legislação federal estadual ou municipal.
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.347 de 21 de setembro de 2004.
Camapuã,26 de outubro de 2004.
Lei Ordinária nº 1351/2004 - 26 de outubro de 2004
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2004