Capítulo I

Art. 1°.
A Prefeitura Municipal de Camapuã, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

I -
Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito
2. Procuradoria Jurídica
II - Órgãos Auxiliares
1. Secretaria de Administração
2. Secretaria de Finanças
III - Órgãos de Administração Específica
1. Secretaria de Viação e Obras Públicas
2. Secretaria de Educação e Cultura
3. Secretaria de Saúde e Promoção Social
IV - Órgãos de Desconcentração Territorial
1. Administração Distrital de Figueirão
2. Administração Distrital de Pontinha do Cocho

Capítulo II

Da Competência dos Órgãos

Seção I

Do Gabinete do Prefeito Moysés Nery

Art. 2°. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:
Art. 3°. A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:

Seção III

Das Assessorias de Imprensa e de Assuntos Econômicos

Art. 4°. A Assessoria de Imprensa ficará subordinada à Procuradoria Jurídica, a quem competirá autorizar a publicação de informações a serem fornecidas à Imprensa.
Art. 5°. A Assessoria para Assuntos Econômicos terá por finalidade promover estudos objetivando a modernização e procedimentos da administração municipal, objetivando seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência na execução dos programas do Executivo Municipal, submetendo asses estudos ao Chefe de Gabinete.

Seção IV

Da Secretaria de Administração

Art. 6°. A Secretaria de Administração tem por finalidade:

Seção V

Da Secretaria de Finanças

Art. 7°. A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade:

Seção VI

Da Secretaria de Viação e Obras Públicas

Art. 8°. A Secretaria de Viação e Obras Públicas é o órgão que tem por finalidade:

Seção VII

Da Secretaria de Educação e Cultura

Art. 9°. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão que tem por finalidade:

Seção VIII

Da Secretaria de Saúde e Promoção Social

Art. 10°.
A Secretaria de Saúde e Promoção Social é o órgão que por finalidade:

Seção IX

Das Administrações Distritais

Art. 11°. As Administrações Distritais são órgãos de desconcentração territorial encarregadas, nos distritos, de representar a Administração Municipal cabendo-lhes:

Capítulo III

Da Implantação da estrutura Administrativa da Prefeitura

Art. 12°. A estrutura administrativa prevista na presente lei entrará em funcionamento, gradativamente, á medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Parágrafo único. - A implantação dos órgãos far-se-á através de efetivação das seguintes medidas:

Art. 13°. Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta Lei e providas as respectivas chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem às funções dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.

Capítulo IV

Do Regimento Interno

Art. 14°. O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei.

§ 1°. - O Regimento Interno Explicará:
§ 2°. - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegável as seguintes atribuições:

Capítulo V

Dos Cargos e Funções de Chefia

Art. 15°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo I desta Lei.
Art. 16°. As funções gratificadas serão instituídas por decreto para atender a encargos de chefia previstos no Regimento Interno, para os quais não se tenha criado cargos, e para a direção de unidade de ensino de 1º grau.

§ 1°. - A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 2°. - As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim, vantagem transitória pelo efetivo exercício de chefia.

Art. 17°. As nomeações para os cargos de chefia e as designações para as funções gratificadas obedecerão os seguintes critérios:

I - Os Secretários, Administrativos Distritais e o Procurador Jurídico, são de livre nomeações do Prefeito;
II - Os dirigentes de órgão de nível inferior ao da Secretaria serão nomeados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário.
Parágrafo único. - Somente serão designados para o exercício da função gratificada, servidores públicos municipais ou funcionários federais, estaduais ou de outros Municípios e de suas autarquias, postos à disposição da Prefeitura.

Capítulo VI

Das Disposições Finais

Art. 18°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando através de Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior ao de Secretaria.
Art. 19°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem necessário em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 20°. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 21°. A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar curso e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 22°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

CAROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação

Nº de

Cargos

Vencimento

(Cr$)

Símbolo

Chefe de Gabinete

Procurador Jurídico

Secretário de Administração

Secretário de Finanças

Secretário Viação e Obras Públicas

Secretária de Educação e Cultura

Secretário de Saúde e Promoção Social

Administrador Distrital

3.678.000

2.452.000

CC-1

CC-2

Lei Ordinária nº 773/1986 - 13 de fevereiro de 1986

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 773/1986 - 13 de fevereiro de 1986