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Ver DetalhesDispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Ver DetalhesDispõe sobre os valores unitários de terrenos e de edificações e construções e dá outras providência...
Ver DetalhesRevoga expressamente a Lei nº 1.031, de 21 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Ver DetalhesEstima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1998 e dá o...
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio...
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