Lei Ordinária nº 1077/1998 - 05 de novembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVEZ AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano, situado no loteamento “Vila Lagoa”, Matrícula nº 7.993, de propriedade do Senhor Afrânio rodrigues de Almeida, objetivando a construção de área de recreação e lazer da Creche Municipal.
Art. 2º. O valor da compra é de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 05 de novembro de 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em