Lei Ordinária nº 1077/1998 -
05 de novembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
ERALDO HOLOSBACK ALVEZ AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
📋 Índice da Lei
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano, situado no loteamento “Vila Lagoa”, Matrícula nº 7.993, de propriedade do Senhor Afrânio rodrigues de Almeida, objetivando a construção de área de recreação e lazer da Creche Municipal.
Art. 2º.
O valor da compra é de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 05 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 1077/1998 -
05 de novembro de 1998
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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