Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, para complementação dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade, bem como sua operação.
- Art. 2º. O convênio abrangerá, ale das garantias de empréstimos com organismos federais e internacionais, sua obtenção e ampliação, o financiamento pela própria SANEMAT, para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.
- Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 8 de setembro de 1968.
Lei Ordinária nº 436/1968 - 08 de setembro de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em