Art. 1º.

 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a lavrar convênio com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, para complementação dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade, bem como sua operação.

Art. 2º.  O convênio abrangerá, ale das garantias de empréstimos com organismos federais e internacionais, sua obtenção e ampliação, o financiamento pela própria SANEMAT, para a complementação dos serviços a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º.  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.