Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 25% (vinte e cinco por cento), os vencimentos do inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Camapuã.
- Art. 2º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de agosto de 1968.
Lei Ordinária nº 431/1968 - 05 de agosto de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 1968