Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte verba de Dotação Orçamentária: Serviço de Educação e Cultura – 4.0.0.0.61 – Despesa de Capital – 4.1.1.0.61 – Obras Públicas – 4.1.1.3.61- Prosseguimento na sede – NCr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros novos).

Art. 2°.  A presente suplementação será exclusivamente para compra de material para o Grupo Escolar Municipal, e será coberta com o excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente exercício.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.