Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 591/1976 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para Ajuda de Custo ao Prefeito, e vencimento de 1 (um) Médico do Posto de Saúde do Município, nos valores seguintes: NCr$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros novos) e NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), respectivamente.
- Art. 2º.
A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro. - Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de agosto de 1968.
Lei Ordinária nº 430/1968 - 05 de agosto de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de agosto de 1968