Lei Ordinária nº 429/1968 - 05 de julho de 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para a construção do prédio do Fórum.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para a construção do prédio onde funcionará o Fórum, no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos).
Art. 2º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 5 de julho de 1968.

Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em