Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para a construção do prédio onde funcionará o Fórum, no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos).

Art. 2º.  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta pelo excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.