Prefeito Municipal de Camapuã,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verba de Dotação Orçamentária para o corrente exercício: Serviço de Obras e Viação – 4.0.0.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0.0.0 – Investimentos – 01 – Para aumento do prédio da Prefeitura – NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
- Art. 2º. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta por excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de maio de 1968.
Lei Ordinária nº 419/1968 - 05 de maio de 1968
Pedro Catarino da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 1968