Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar verba de Dotação Orçamentária para o corrente exercício: Serviço de Obras e Viação – 4.0.0.0.0.0 – Despesas de Capital – 4.1.0.0.0.0 – Investimentos – 01 – Para aumento do prédio da Prefeitura – NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).

Art. 2º.  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente lei, será coberta por excesso de arrecadação que se faz prever para o corrente Exercício Financeiro.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.