O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo de conformidade com a indicação nº10/67, da Câmara Municipal, autorizado a mandar construir um prédio para a Cadeia Pública em Costa Rica, neste Município.
- Art. 2°.
O custo da obra constante do artigo anterior, será de NCr 823,03 (oitocentos e vinte e três cruzeiros novos e três centavos). - Art. 2°. O preço do reajuste citado no item anterior, será de NCr$ 356,80 (trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros novos e oitenta centavos), e será por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 4.0.0.0- Despesas de Capital – 4.1.1.0 – investimentos – 4.1.1.5 – Construção de Edifícios Públicos – Para construção de uma Cadeia Pública em Costa Rica, neste Município.
- Art. 3°. Fica aberto um crédito especial das despesas constantes no artigo anterior, o qual será coberto com o excesso de arrecadação que se faz prever para o presente exercício financeiro.
- Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 5 de junho de 1967.
Lei Ordinária nº 378/1967 - 05 de julho de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em