Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo de conformidade com a indicação nº10/67, da Câmara Municipal, autorizado a mandar construir um prédio para a Cadeia Pública em Costa Rica, neste Município. 

Art. 2°.  O preço do reajuste citado no item anterior, será de NCr$ 356,80 (trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros novos e oitenta centavos), e será por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 4.0.0.0- Despesas de Capital – 4.1.1.0 – investimentos – 4.1.1.5 – Construção de Edifícios Públicos – Para construção de uma Cadeia Pública em Costa Rica, neste Município.

Art. 3°.  Fica aberto um crédito especial das despesas constantes no artigo anterior, o qual será coberto com o excesso de arrecadação que se faz prever para o presente exercício financeiro.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.