O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. Nelson Garcia de Freitas, os serviços de transporte e encascalhamento da Serra do Areado, na estrada Areado-Ponte Vermelha.
- Art. 2º.O preço dos serviços será de Cr$ 600.000,00, que a Prefeitura pagará ao contratado da seguinte forma: Cr$ 300.000,00 no ato de firmar o contrato; e Cr$ 300.000,00 no ato da entrega dos serviços.
- Art. 3º. A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Financeiro da Prefeitura Municipal.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 353/1966 - 30 de dezembro de 1966
José Babosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em