Art. 1º.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Inácio Barbosa, os serviços de mão de obra, na construção de uma ponte de 12 x 4 metros no Córrego Pirizal, na fazenda de Milton Inácio Barbosa.

Art. 2º.  A Prefeitura Municipal fornecerá todo o material para a construção constante do item anterior.

Art. 3º.  O preço dos serviços será de Cr$ 1.000.000,00, que a Prefeitura pagará ao contratado da seguinte forma: Cr$ 400.000,00 no ato de firmar o contrato; Cr$ 300.000,00 no decorrer da construção e Cr$ 300.000,00 no ato da entrega dos serviços.

Art. 4º.  A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Financeiro da Prefeitura Municipal.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.