O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Inácio Barbosa, os serviços de mão de obra, na construção de uma ponte de 12 x 4 metros no Córrego Pirizal, na fazenda de Milton Inácio Barbosa.
- Art. 2º. A Prefeitura Municipal fornecerá todo o material para a construção constante do item anterior.
- Art. 3º. O preço dos serviços será de Cr$ 1.000.000,00, que a Prefeitura pagará ao contratado da seguinte forma: Cr$ 400.000,00 no ato de firmar o contrato; Cr$ 300.000,00 no decorrer da construção e Cr$ 300.000,00 no ato da entrega dos serviços.
- Art. 4º. A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Financeiro da Prefeitura Municipal.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 352/1966 - 30 de dezembro de 1966
José Babosa Batista
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1966