Art. 1°.

 Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, com o Instituto de Previdência do Mato Grosso do Sul – OPEMAT, assegurando assistências aos servidores municipais, por esse Instituto, nos termos de seu regulamento e de conformidade com as clausulas contratuais da minuta aprovada.

Art. 2°. Fica, igualmente, autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, o crédito especial de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos), que se destina a atender as despesas com execução deste convênio.

Art. 3°.  As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, no presente exercício, serão cobertas pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.