O Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio, com o Instituto de Previdência do Mato Grosso do Sul – OPEMAT, assegurando assistências aos servidores municipais, por esse Instituto, nos termos de seu regulamento e de conformidade com as clausulas contratuais da minuta aprovada.
- Art. 2°.Fica, igualmente, autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, o crédito especial de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos), que se destina a atender as despesas com execução deste convênio.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, no presente exercício, serão cobertas pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 6 de junho de 1967.
Lei Ordinária nº 371/1967 - 06 de junho de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em