Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.

Art. 2º. O valor do presente convênio será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e o repasse se dará da seguinte forma:

Parágrafo único. -
O prazo e a forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médicos-hospitalares serão objetos de regulamentação através do Termo de Convênio, cujos termos serão submetidos a discussão e apreciação pelo Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1325/2004 - 14 de abril de 2004