O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Sr. João Moreira de Lima, os serviços de mão de obra, na construção de um prédio de alvenaria, para Escola Municipal, na Vila Diamantina, nesta cidade.
- Art. 2º. A Prefeitura Municipal fornecerá todo o material para a construção constante do item anterior.
- Art. 3º. O preço total do serviço será de Cr$ 4.500.000,00 que a Prefeitura pagará ao contratado, na medida da execução dos serviços, até a entrega dos trabalhos.
- Art. 4º. A verba para ocorrer as despesas constantes da presente Lei, ocorrerá uma parte de verba recebida do Governo Federal e outra parte, por Despesas de Capital – 4.1.1.1.61 – Obras Públicas.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de dezembro de 1966.
Lei Ordinária nº 341/1966 - 30 de dezembro de 1966
José Babosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1966