O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o cargo de bibliotecário do Município, com os vencimentos mensais de Cr$ 82,50, que é o salário mínimo da Região.
- Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 825,00, para cobrir as despesas com a execução da presente lei.
- Art. 3°. O crédito especial constante do artigo anterior, será consignado na seguinte verba: Serviço de Educação e Cultura – Biblioteca Pública Municipal – Pessoa Civil – Vencimento de Bibliotecário.
- Art. 4°. O crédito especial constante do art. 2º, será coberto com o execsso de arrecadação que os índices técnicos autorizam a prever.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de maio de 1967.
Lei Ordinária nº 362/1967 - 05 de maio de 1967
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em