Art. 1°.

 Fica criado o cargo de bibliotecário do Município, com os vencimentos mensais de Cr$ 82,50, que é o salário mínimo da Região.

Art. 2°.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 825,00, para cobrir as despesas com a execução da presente lei.

Art. 3°.  O crédito especial constante do artigo anterior, será consignado na seguinte verba: Serviço de Educação e Cultura – Biblioteca Pública Municipal – Pessoa Civil – Vencimento de Bibliotecário.

Art. 4°.  O crédito especial constante do art. 2º, será coberto com o execsso de arrecadação que os índices técnicos autorizam  a prever.

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.