Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a quantia de Cr$ 300,00 em publicidade em jornais de atos do Executivo e Legislativo do Município.

Art. 2°.  A verba para cobrir as despesas com a execução da presente Lei será por conta da seguinte dotação orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes de Custeio – 3.1.4.0.03 – Encargos Diversos – 02 – Despesas Não Previstas.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.