O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a quantia de Cr$ 300,00 em publicidade em jornais de atos do Executivo e Legislativo do Município.
- Art. 2°. A verba para cobrir as despesas com a execução da presente Lei será por conta da seguinte dotação orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.0.0.0.03 – Despesas Correntes de Custeio – 3.1.4.0.03 – Encargos Diversos – 02 – Despesas Não Previstas.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de abril de 1966.
Lei Ordinária nº 360/1966 - 08 de abril de 1966
Flodoaldo Gonçalves Terra
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em