O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar p 13º mês aos funcionários fixos do Município, constante no quadro da Prefeitura Municipal.
- Capítulo 2°. O valor do 13º salário será igual ao pago no mês de Dezembro do corrente ano.
- Art. 3°. A verba para ocorrer a despesa de execução da presente lei, decorrerá por conta das dotações especificas constante no Orçamento Financeiro do corrente ano, devidamente suplementado.
- Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 281/1964 - 25 de novembro de 1964
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 1964