Art. 1°.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar p 13º mês aos funcionários fixos do Município, constante no quadro da Prefeitura Municipal. 

Capítulo 2°.

 O valor do 13º salário será igual ao pago no mês de Dezembro do corrente ano.

Art. 3°.  A verba para ocorrer a despesa de execução da presente lei, decorrerá por conta das dotações especificas constante no Orçamento Financeiro do corrente ano, devidamente suplementado.

Art. 4°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.