Art. 1°.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender aos proprietários ou a quem de direito, as terras existentes como excesso nos lotes suburbanos da cidade de Camapuã.

Art. 2°.  O preço da venda a que se refere o artigo anterior será o constante do Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 3°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.