O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei.
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender aos proprietários ou a quem de direito, as terras existentes como excesso nos lotes suburbanos da cidade de Camapuã.
- Art. 2°. O preço da venda a que se refere o artigo anterior será o constante do Cadastro Imobiliário do Município.
- Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de novembro de 1964.
Lei Ordinária nº 280/1964 - 25 de novembro de 1964
João de Andrade Viera
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em