O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, na importância de Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados às obras de construção do prédio da referida entidade.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, será coberta com o saldo de arrecadação dos índices técnicos à maior que ocorrer no exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de abril de 1966
Lei Ordinária nº 323/1966 - 20 de abril de 1966
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 1966