Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, na importância de Cr$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados às obras de construção do prédio da referida entidade.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da execução da presente lei, será coberta com o saldo de arrecadação dos índices técnicos à maior que ocorrer no exercício.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.