O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola Municipal, na localidade denominada Fazenda Invernadinha, de propriedade do Sr. João Fernandes da Silva.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta das Dotações Orçamentárias especificadas no orçamento financeiro do presente exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de abril de 1966
Lei Ordinária nº 321/1966 - 20 de abril de 1966
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 1966