Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola Municipal, na localidade denominada Fazenda Invernadinha, de propriedade do Sr. João Fernandes da Silva.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da execução da presente lei, decorrerão por conta das Dotações Orçamentárias especificadas no orçamento financeiro do presente exercício.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.