O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Escola Municipal na localidade denominada Fazenda Mateiro, de propriedade de Fermino Domingos Gonçalves, neste Município.
- Art. 2º. As despesas para execução da presente lei, decorrerão por conta das Dotações Orçamentárias do presente exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 20 de abril de 1966
Lei Ordinária nº 320/1966 - 20 de abril de 1966
José Barbosa Batista
Prefeito Municipal
Walfredo Fonseca
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 1966